O senhor falou que se as alíquotas forem fixadas em 31/12/2024 já poderia valer em 2025. Em seguida falou que teria que respeitar 90 dias (01/04/25). Precisa ou não respeitar o princípio nonagesimal?
reformatributariareforma tributaria
Perguntado em 31/01/2024
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