caso perca o prazo de manifestação ao receber uma notificação Pessoa Fisica , automaticamente torna-se REVEL ?
após a ´perca do prazo ainda posso contestar a autuação através de que meios?
defesaatuaçãoprocessofederalestadual
Perguntado em 01/08/2018
A falta de registro de termo de início de fiscalização pela autoridade fiscal no livro de ocorrências da empresa é motivo de nulidade de um auto de infração?
defesaatuaçãoprocessofederalestadual
Perguntado em 22/05/2023
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