Perguntas e Respostas Microempreendedor-individual

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contribuiçao do mei

trabalhei 10 anos de carteira assinada, agora passei a ser MEI, para aposentadoria os 10 anos soma do a contribuiçao como MEI? ou tenho que pagar um complemento?

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 20/01/2022

Resposta

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Olá! Sim os 10 anos contam como tempo de contribuição. No caso do MEI veja que a contribuição é be...

MEI CAMINHONEIRO

Quem é MEI com CNAE 4930-2/01. Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal, já será enquadrado como MEI caminhoneiro a partir de 2022? Pode faturar o novo valor?

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 20/01/2022

Resposta

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Sim! Cuidado com o CNAE , o permitido é 4930-2/02. Veja a matéria na íntegra no link: https://www....

MEI CAMINHONEIRO

Será válido apenas para MEI's abertos recentemente, terá uma especificação?
Ou quem já tem MEI pode "migrar" para o caminhoneiro?
Algo sobre possuir CNH cat C?

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 20/01/2022

Resposta

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Olá Não vejo impedimento em fazer alteração contratual para migrar para MEI caminhoneiro, quanto a...

DASN-SIMEi

Boa tarde!
Essa declaração eu posso fazer baseada em quais valores? No que tive de faturamento no ano calendário? Ou só o que foi tirado de nota fiscal?

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 21/01/2022

Resposta

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Olá! A DASN SIMEI deve ser preenchida com os valores que foram emitidos por notas e os valores cons...

LIMITE DE RECEITA

Boa tarde!
Caso o MEi ultrapasse esse limite da receita, ele já e desenquadrado de forma automática? Ou caso ele pegar essa multa, ele continua na condição de MEI?

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 21/01/2022

Resposta

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Olá! Em caso de ultrapassar o limite de receita o MEI deve fazer a comunicação obrigatória, caso nã...

Excesso de receita

No caso de excesso de receita em 2021 menor que 20%, porém somente se deu conta do excesso em fevereiro/2022, posso desenquadrar do Mei E enquadrar no simples nacional? como funciona???

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 09/02/2022

Resposta

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Olá! Quando o MEI exceder no ano-calendário o limite de receita bruta previsto no § 1º do artigo 18...

Retenção - INSS para Serviços do MEI

A empresa que contratar o MEI para prestação dos serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção de veículos deve recolher a CPP de 20% ou 2,5%?

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 09/03/2022

Resposta

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Olá! Nesta situação específica a retenção será de 22,5%, essa retenção é justamente pra desestimula...

CPP nas contratações de MEI por empresa do Simples Nacional

Empresa do Simples Nacional, anexos I e III que contrata MEI para a atividade de eletricidade, deve recolher os 20% da CPP? Minha contabilidade diz que não.

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 15/03/2022

Resposta

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Olá! Sim, tem 20% mais 2,5% = 22,5% Lei Complementar 123/2006 Art. 18-B. A empresa contratante de...

Faturamento Proporcional

Abri um MEI no dia 25/04/2021, esse mês de Abril irá contar para calcular o proporcional ou só o mês seguinte? Tem alguma quantidade de dias a serem considerados?

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 20/03/2022

Resposta

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Olá! Para questões tributárias será contado até fração de mês. Att;

Declaração Anual

Irei preencher os dois valores referentes a serviços e comércio na declaração anual apenas se na DAS do MEI vier as contribuições de ICMS E ISS?

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 22/03/2022

Resposta

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Deve fazer de acordo com a atividade praticada pelo MEI no contrato social, caso seja venda de merca...

Pergunta vinda do APP

Posso considerar como receita do MEI para fins de declaração do DASN Simei as vendas que foram passadas em máquina de cartão que está no CPF do sócio?

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 28/03/2022

Resposta

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Olá! Entendo que houve nessa situação uma confusão do que é PJ e PF quanto a classificação das rece...

Inclusão de atividade no cnpj do mei

Como consigo incluir mais atividades no cnpj do mei? E posso fazer essa inclusão com divida no mei?

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 11/04/2022

Resposta

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Olá! Não tem vedação para fazer alteração contratual por questões de dívidas. Att;

Dúvida sobre declaração anual

Olá, há alguma multa para quem não declarar no prazo?

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 11/04/2022

Resposta

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Olá! O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei ou que a apresentar com incorreções ou omissões ou...

Imposto de renda

Nesse caso, o MEI não precisa enviar pela declaração de ajuste anual, mas apenas pelo DASN-SIMEI, correto?

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 25/04/2022

Resposta

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A DASN-SIMEI é uma obrigação acessória que deve ser cumprida no prazo estabelecido, sob pena de mult...

Professor, o cliente ultrapassou o limite em mais de 20% em dezembro/2021,e não pediu o desenquadramento em 01/22. Ele me procurou em maio/22. Como devo proceder? Posso fazer o desenquadramento agora?

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 26/05/2022

Resposta

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Olá Maristela, Ele continua passando o limite? Se sim, peça o desenquadramento agora. Caso contrário...

EXTINÇÃO DE CNPJ

Que situações pode gerar a extinção do CNPJ MEI?

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 28/05/2022

Resposta

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Bom dia Harrison, tudo bem! Um dos principais motivos para a extinção do MEI é a falta do pagamento...

aumento do limite

Professor, sobre o aumento do limite de faturamento já começo a vigorar em 2022? obrigada

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 06/06/2022

Resposta

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Olá Luciene Há um projeto de aumento para R$ 130 mil já em 2022, mas ainda não foi aprovada, logo, m...

aumento do limite

Professor, sobre o aumento do limite de faturamento já começo a vigorar em 2022? obrigada

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 06/06/2022

Resposta

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Olá Luciene Há um projeto de aumento para R$ 130 mil já em 2022, mas ainda não foi aprovada, logo, m...

aumento do limite

Professor, sobre o aumento do limite de faturamento já começo a vigorar em 2022? obrigada

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 06/06/2022

Resposta

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Olá Luciene Há um projeto de aumento para R$ 130 mil já em 2022, mas ainda não foi aprovada, logo, m...

Comunicação de desenquadramento

a SEFAZ intimou um cliente que era MEI e pediu para retroagir o ano de 2021 para o Simples nacional
ele comprou 450mil +/-
quando retroagir, como faço o cálculo sobre a compra ?
Em São Paulo qual a base legal para declarar o faturamento no PGDAS retroativo sobre as compras?
onde devo procurar?
Vi que tem Estado que manda colocar as compras + 25%, mas em SP não estou localizando a base legal.
obrigado

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 21/09/2022

Resposta

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Olá Patricia, com base na Resposta à Consulta nº 23.772/2021. contribuinte paulista optante pelo Si...

ERRO NA COMUNICAÇÃO DO DESENQUADRAMENTO

Alterar.As únicas exceções estão previstas nos itens 4.1.1 e 4.2.1 (alteração DE excesso de receita em até 20% PARA excesso de receita em mais de 20%). Como fazer essa correçao no Portal do Simples?

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 21/11/2022

Resposta

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Olá Patricia Será verificado. abs

DESENQUADRAMENTO

Empresa superou o faturamento acima de 20% no ano de x1, em seguida no ano de x2 ela fica como MEI ou permanece no Simples Nacional?

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 09/01/2023

Resposta

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Olá Matheus No Primeiro ano, o que ela superou deverá pagar o adicional da alíquota do Simples. abs

Extrapolação do limite do MEI

Caso o MEI ultrapasse o limite proporcional no ano será automaticamente desenquadrada ou ela será terá um limite de 20%?

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 11/02/2023

Resposta

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Ultrapassando o limite em até 20%, é desenquadrado no exercício seguinte. Ultrapassando em mais de 2...

Comunicação de desenquadramento

Estou com uma cliente que não declarou 2021, e em 2022 já ultrapassou o limite de 20% do faturamento. o que eu preciso fazer nesse caso ?

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 22/03/2023

Resposta

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Bom dia Priscila, tudo bem! Vamos ao passo a passo. 1. Imediatamente, solicite o desenquadramento do...

ATIVIDADES PERMITIDAS EM 2023

Como faço para ter acesso a relação de atividades permitidas agora em 2023?

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 03/05/2023

Resposta

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Olá Fabricia, Resolução CGSN 140/2018, anexo XI.

Onde emito a NFS-e para MEI?

Onde emito a NFS-e para MEI, no município em que está sediado ou no município que vou prestar o serviço?

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 13/05/2023

Resposta

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Bom dia No município sede Att,

Reembolso do INSS

Quando um MEI é soro positivo (HIV) tem direito ao reembolso do valor pago referente ao INSS no DAS do MEI?

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 26/05/2023

Resposta

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Desconheço essa informação. abs

Desenquadramento MEI

existe possibilidade de exceder o limite do MEI em menos de 20% e continuar como MEI?

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 10/06/2023

Resposta

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Boa noite, Caso você tenha ultrapassado até 20% do teto do faturamento para MEIs, ou seja, R$ 97.200...

Possibilidade de retorno a ser MEI após o desenquadramento inferior a 20%

Um cliente ultrapassou o limite em menos de 20%;

Dúvida: nesse novo ano após o cliente efetuar o pagamento do excedente ele poderá migrar novamente para o MEI?

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 21/10/2023

Resposta

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Olá Daniel sim, deve requerir o enquadramento de MEI novamente. abs

MEI COM MAIS DE 1 ANO ABERTO

EMPRESA MEI COM MAIS DE 1 ANO DE ABERTURA PODE EMITIR UMA UNICA NOTA MAIOR QUE 6.750 QUE É O LIMITE MENSAL? OU O QUE IMPORTA É O LIMITE DE NOTAS EMITIDAS NAO ULTRAPASSAREM OS 81 ANUAIS???

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 25/10/2023

Resposta

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bom dia A sima das notas emitidas durantr o ano nao pode ultrapassar 81.000,00 Nao há pribelma que e...

desenquadramento MEI

Meu cliente ultrapassou os 20% de seu MEI. Alem de ir no simei pedir desenquadramento o que mais o contador deve fazer para essa empresa a partir dai. Obrigada.

mei microempreendedor microempreendedor individual Perguntado em 22/01/2024

Resposta

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Olá Lilia, Quando o MEI ultrapassa o limite: 1) até 20% (até 97.200,00): fazer a DEFIS MEI no prazo...

Limite MEI

Boa tarde professor! No caso de um MEI aberto em 2020, e foi inativado em 2022 devido a falta de entrega das declarações. Retornei as atividades dele no mês de fevereiro qual limite, 81 mil ?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 14/04/2024

Resposta

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Boa noite Sim 81.000,00 no ano att

Desenquadramento do MEI por excesso

Professor, tenho um cliente que em 2022faturou 102 mil e em 2023 faturou 120 mil, o processo de entrada no simples nacional se dará na JUCERJA de maneira padrao de transformação MEI P/ Simples Naciona

MEI microempreendedor individual Perguntado em 17/04/2024

Resposta

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Boa tarde Katlen! O primeiro passo é realizar o desenquadramento do MEI dentro do próprio portal do...

Mei que recebe Bolsa Família

Proprietária do CNPJ Mei recebe bolsa família. O faturamento do CNPJ é de aproximadamente 30 mil anual. Ela perde o benefício Social?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 20/04/2024

Resposta

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GEOVANIO ARAUJO NUNES O que determina o "corte" de benefício é a percepção de Renda superior ao limi...

REINF

Em relação ao reinf na distribuição de lucro no caso do mei que não tem empregado e não tem retenções, deve enviar só se manter contabilidade? ou o cálculo da distribuição de lucro sem contabilidade?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 01/05/2024

Resposta

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Ayla Clay, Se houver distribuição de lucros, ainda que não mantenha contabilidade, o envio da EFD r...

Conta PJ

o MEI é obrigado ter uma conta PJ?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 01/05/2024

Resposta

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Ayla Clay, Não há a obrigatoriedade, embora seja sempre recomendado para permitir um trabalho de co...

Contabilidade

Caso MEI decida manter a contabilidade é obrigatório enviar alguma declaração dos demonstrativos contábeis ao governo?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 01/05/2024

Resposta

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Ayla Clay, Embora não haja a obrigatoriedade de envio da ECD, a recomendação, quando o Mei decide m...

NFS-e emita - MEI

Olá, boa noite! Por gentileza, gostaria de saber se há impedimento legal para prestação de serviço (Consultoria Mensal) como MEI na mesma empresa que sou CLT?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 10/05/2024

Resposta

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Boa noite! Não há impedimento legal para que você atue como Microempreendedor Individual (MEI) pr...

Inscrição Municipal e Estadual

As inscrições municipal e estadual, quando da formalização do MEI são automáticas ou preciso fazer um procedimento nos órgãos públicos?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 15/05/2024

Resposta

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Olá! Marcelo a IE é automática, mas a IM você precisa homologar direto no seu município. Obrigado...

Despesas e Custos do MEI - modalidade presunção de lucro

Boa noite,

Quando da apuração do lucro presumido de MEI para considerar as Despesas e Custos mencionados deverão ter documentação hábil? Há fiscalização quanto a esse aspecto?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 19/05/2024

Resposta

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Marcelo, Sim, a verificação do faturamento e despesas deve estar embasado em documentos idôneos, co...

Empregado parente

Como MEI posso contrata meu irmão?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 21/05/2024

Resposta

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<h2>JULIANA DOS SANTOS RUFO,</h2>Não há impedimento para este tipo de contratação. Portanto, pode...

Lucro distribuído PF

Eu sou obrigada a distribuir o lucro no meu IRPF?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 22/05/2024

Resposta

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Prezada Juliana. Se você teve lucro distribuído do MEI para a PF é obrigatório informar na declar...

Presunção de Pro labore

O mei mensalmente contribui com 5% do valor do salário mínimo, desta forma é correto considerar como despesas pressupostas, além das guias MEI, compra de mercadoria para revenda e ICMS pago?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 24/05/2024

Resposta

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Boa tarde Layane.Sim para ir diminuindo do montante da receita entra as compras.

Abertura da MEI

E possível abrir uma MEI para um terceiro através de procuração?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 08/06/2024

Resposta

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<h2>Paula Brasileiro,</h2>Não é possível. A abertura de CNPJ MEI deve ser realizado por acesso ao...

Distribuição de lucros - Sem escrituração

Se não há escrituração como abater os custos e despesas de forma a garantir que não serão questionados ou desconsiderados pela receita federal? Há base legal para apoiar a exclusão do faturamento?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 19/06/2024

Resposta

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André, a única alternativa além da distribuição de lucros com a parcela tributável é fazer contabili...

RETENÇÃO SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL

Mei sofrerá os 11% de retenção a título de INSS na prestação de serviços de construção civil? Poderia encaminhar a base legal por favor?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 21/06/2024

Resposta

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<h2>Silvio da Silva Lima,</h2>No caso do prestador de serviço enquadrado no SIMEI, conforme a INS...

relatorio

como faz o relatorio de prestaçao de serviço?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 01/07/2024

Resposta

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Bom dia Valderice. Acredito que esteja comentando sobre essa entrega anual. Acredito que o caminh...

Previdência MEI

Caso o MEI esteja também empregado de forma CLT e é MEI ele contribui pode contribuir nas duas previdências?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 03/08/2024

Resposta

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<h2>MONAISA DE SOUZA ALVES,</h2>A contribuição como MEI não se soma automaticamente à contribuiçã...

DESENQUADRAMENTO

SE O FATURAMENTO FOR ULTRAPASSDO EM DEZEMBRO ATÉ 97.200, MESMO PAGANDO A DAS COMPLEMENTAR O MEI DESENQUADRA?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 05/08/2024

Resposta

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Bom diaSim desenquadra, mesmo pagando a DAS complementar.Att.

DESEQUADRAMENTO

SE PASSOU O LIMITE EM OUTUBRO, O DESEQUADRAMENTO VALE DE OUTUBRO OU PRECISA RETROCEDER A JANEIRO?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 05/08/2024

Resposta

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Se o MEI ultrapassa o limite de faturamento permitido durante o ano, o desenquadramento pode ocor...

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA

SE O MEI DECLARAR A ECD ELE NÃO TERÁ RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS? TODO RENDIMENTO SERÁ ISENTO?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 05/08/2024

Resposta

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Boa noite Andreza.Não é correto afirmar que, ao declarar a Escrituração Contábil Digital (...

Faturamento

Por exemplo, faço uma compra de 10mil,em outubro, tenho tres meses, minha media de receita é 60% em cima dessa compra, no final minha receita é 16mil, esse pode ser diluído nos meses restantes ?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 08/08/2024

Resposta

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Boa noite Rodrigo. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), a receita deve...

Nota Fiscal

Sou MEI, loja de Cosméticos, então não é necessário emitir nota para pessoa física?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 12/08/2024

Resposta

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<h2>RODRIGO OLIVEIRA BARBOSA,</h2><h2> </h2><h2>Nas vendas para Pessoas Físicas a emissão de nota...

Prestar serviços

Se eu quiser, por fora, fazer trabalhos de consultoria, abertura MEI fechamento, etc. Como uma empresa, e caso precise emitir NF, como faço se não posso ser MEI?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 12/08/2024

Resposta

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<h2>GIOVANA FARIAS SILVA,</h2>Os serviços de abertura e fechamento de MEI, bem como acompanhament...

emissão nf

Tem uma empresa MEI que costuma prestar serviços de obra, porem ele não tem inscrição municipal e nem o certificado, mas emite nota, o que isto pode acarretar?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 16/08/2024

Resposta

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Boa tarde Giovanna. Quando abre o MEI é sim gerado uma inscrição municipal.

MEI desenquadramento

Boa Tarde, quando ultrapassa o limite de faturamento, é desenquadrado e o DAS deve ser calculado respectivamente. O valor pago na DAS-Simei, pode ser compensado ?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 23/08/2024

Resposta

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Não caso não é possível. Terá que pedir restituição.

Prestação de serviços

Boa tarde!
Um estudante de Ciências contábeis, pode abrir MEI de apoio administrativo?
Prestando serviços de abertura de mei, encerramento, Declaração de IPF..?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 25/08/2024

Resposta

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Boa tarde Laisa.Um estudante de Ciências Contábeis pode abrir um MEI para prestar serviços...

MEI para fins de camapnha política

Bom dia! Um MEI pode abrir outra empresa para fins de campanha política?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 27/08/2024

Resposta

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Yasmin, Para entidades eleitorais a forma do Mei não é permitida, pois não se trata de microempresa...

Desenquadramento até 20% do limite

Bom dia! Supondo que uma empresa alcance o limite de até 20% em março/2024, ele poderá continuar emitindo NFSe até dezembro/2024 após realizar o desenquadro e se tornar simples nacional em 2025?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 27/08/2024

Resposta

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Prezada Yasmim,Ultrapassagem do limite em mais de 20% - O MEI deve comunicar o desenq...

Desenquadramento

O que acontece quando um MEI é desenquadrado? Ele vai direto pro Simples Nacional como ME? Ou podemos escolher outro regime de tributação como o Lucro Real ou Presumido?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 08/09/2024

Resposta

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Gustavo Souza, Em caso de desenquadramento por opção, é possível escolher o regime em que a empresa...

Conceito da reinf

Não compreendi o que informamos na REINF. Se trata apenas de retenções previdenciárias? É uma obrigação do departamento pessoal ou fiscal?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 18/09/2024

Resposta

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Olá Gustavo, O EFD REINF é uma obrigação fiscal. Inicialmente eram enviadas as r...

desenquadramento do mei

o desenquadramento terá efeito aparti de 01/jan/24. como pago o imposto do Simples e apatir de quando???

MEI microempreendedor individual Perguntado em 09/10/2024

Resposta

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Boa tarde Simone. Os impostos do simples podem ser pagos a partir do momento que...

Distribuição de Dividendos

o MEI é obrigado a distribuir dividendos? caso não queira distribui como fica a situação do MEI e da PF?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 09/10/2024

Resposta

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Marina, Como uma empresa individual, a decisão de distribuição de dividendos do Mei é deliberação d...

Pagamento de salário

Um MEI pode pagar comissão ao seu colaborador? se sim, qual o valor limite que ele pode remunerar esse funcionário? E quais as contribuições que incidirá sobre esse valor?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 17/10/2024

Resposta

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Olá Manoel, O MEI pode contratar até 1 empregado e a remuneração precisa observa...

nota fiscal MEI quando ele emite uma DANFE

Uma empresa contribuinte do ICMS que compra mercadoria de um MEI e ele emite uma nota fiscal DANFE modelo 55 deve-se escriturar a nota do MEI ou emitir uma nota fiscal de entrada?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 28/11/2024

Resposta

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<h2>Alencar,</h2> Se o MEI for contribuinte do ICMS, autorizado a emitir nota fiscal mo...

declarações a serem enviadas.

Não entendi muito bem sobre a declaração anual e a declaração enviada em maio.
em que campo eu preencho e envio a declaração anual?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 10/12/2024

Resposta

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Sandra, a declaração a ser enviada pelo Mei anualmente é a DASN-SIMEI, disponível no portal SIMEI pa...

Mei bloqueado

Olá,boa tarde. Como faço para acessar as notas fiscais no Portal de Gestão NFS-e - Contribuinte (MEI) para fazer o levantamento das notas para fazer DASN-SIMEI quando desenquadramento do simei excedeu

MEI microempreendedor individual Perguntado em 08/01/2025

Resposta

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<h2>WIRLLEN,</h2> Ao acessar o portal da NFSe, com o login do titular responsável do CN...

Distribuição de Lucros MEI

MEI Deve enviar a DIRF e EFDREINF 4010 ref. os lucros para constar na IRPF do empresário? Se não, os lucros da MEI, pode utilizar para gastos pessoais, tais como alimentação, educação, etc..?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 11/01/2025

Resposta

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Paulo, boa tarde.Primeiro, sobre os lucros e as declarações necessidade. O MEI (Microempre...

Dist. Lucros Contabil

Se a Dist. de Lucros Contábil do MEI ocorrer, devo obrigatoriamente enviar a ECD? Se não enviar, quais as consequências?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 11/01/2025

Resposta

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Não, um MEI (Microempreendedor Individual) geralmente não é obrigado a enviar a Escrituração Cont...

Dist. Lucros Presunção MEI

Por onde faço a distribuição de lucros por presunção do MEI?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 11/01/2025

Resposta

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Paulo, Os lucros pagos são creditados de conta PJ para conta PF, preferencialmente, e declarados na...

Desenquadramento do MEI

Referente a guia complementar, tendo o seguinte caso como exemplo: caso um MEI, em outubro do ano corrente, fature um total de R$ 85.000,00 (acumulado no ano), no mês seguinte ele fature mais R$ 5.000

MEI microempreendedor individual Perguntado em 19/01/2025

Resposta

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Vitótia boa noite.Em outubro, o faturamento acumulado foi de R$ 85.000,00.No mês se...

Faturamento

Boa noite. Então, se meu faturamento ultrapassar os 20% em outubro, por exemplo, tenho que reapurar desde Janeiro do mesmo ano como Simples Nacional? Ou apuro a partir daquele mês que ultrapassou?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 26/01/2025

Resposta

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Fernanda, sim, se eu ultrapassar o limite de faturamento acima do pedágio de 20%, o desenvolvimento...

contabilidade MEI

Realizando a contabilidade do MEI é preciso entregar alguma obrigação acessória, Sped? Ou é só registrar tudo num sistema contábil e deixar salvo o balancete e o balanço?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 27/01/2025

Resposta

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Oi Simone, o MEI não precisa entregar nenhuma outra obrigação fiscal e contábil que não seka sua...

CERTIFICADO DIGITAL

POSSO SOLICITAR CERTIFICADO ECNPJ OU INVES DE O ECPF PARA O MEI OU SOMENTE O ECPF

MEI microempreendedor individual Perguntado em 02/02/2025

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Prezada Rafaella, boa noite!Sim, você pode solicitar um e-CNPJ para o MEI...

ULTRAPASSEI 81000

ULTRAPASSEI 81 MAS NÃO 97200, NO ANO SEGUINTE POSSO DAR BAIXA NO LUGAR DE DESENQUADRAR

MEI microempreendedor individual Perguntado em 02/02/2025

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Rafaella, sim a baixa da empresa pode ser feita em sequência ao desenquadramento, inclusive com a me...

limite de isenção

de onde foi tirado esse valor de 30639,90

MEI microempreendedor individual Perguntado em 02/02/2025

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Bom dia É o limite de isenção do Imposto de renda pessoa física. att

inscrição estadual sai automaticamente?

Para um MEI comercial em Goiás, foi feita a abertura em 2024, já foi gerada a Inscrição Estadual automaticamente? como verifica isso, por favor?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 13/02/2025

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Alessandra, sim. Caso tenha atividade comercial sujeita ao ICMS, uma inscrição estadual é gerada aut...

Transferir MEI para outra pessoa

Fazendo a mudança de MEI para ME consigo mudar o sócio no ato dessa mudança?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 17/02/2025

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Precisa transformar em LTDA também.

Declaração

A Declaração anual e feito so sobre as notas emitidas? Ou posso exemplo, faturei 1.000,00, porem nao emiti nota, ai posso declarar esse valor?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 26/02/2025

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Ana boa tarde.Você declara sobre todos os seus recebimentos sejma por notas emitidas ou nã...

contratação

O MEI pode contratar um parente?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 08/03/2025

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Jacilene, Sim, desde que respeitado o limite de somente um empregado, pagando o salário mínimo, ou...

Sobre a Reinf

Como reter reter o Imposto de Renda (IR) da pessoa. e como
fazer envio do EFD-Reinf, mesmo sendo MEI?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 08/03/2025

Resposta

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Jacilene, Caso seja pessoa sem vínculo, deve enviar o evento R4000 na EFD Reinf. Após transmitir a...

duas pessoas e a mesma atividade

Duas pessoas (marido e cônjuge) sendo MEI independente, pode informar a mesma atividade e mesmo local, como forma de distribuir o faturamento?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 08/03/2025

Resposta

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Jacilene, Caso sejam de fato dois negócios, é possível sim, formalizar os dois CNPJs. Já caso seja...

Distribuição de lucros com contabilidade completa

Pode me passar o embasamento jurídico para a não tributação da distribuição de lucro do MEI? Meu receito é o fato de no MEI não haver repartição de IR nas guias mensais

MEI microempreendedor individual Perguntado em 10/03/2025

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Wiliane, Caso a empresa mantenha contabilidade formal, a distribuição de lucros é sempre isenta par...

Aposentadoria e MEI

O aposentado pode ser MEI sem perder os vencimentos da aposentadoria como no caso do auxílio doença e seguro desemprego?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 10/03/2025

Resposta

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Maurício, Somente a aposentadoria por invalidez não é indicado que seja aberto C...

desenquadramento Mei

posso desenquadrar o Mei por opção a qualquer tempo por opção?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 10/03/2025

Resposta

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Simone,.sim, a solicitação de desenquadramento por opção pode ser realizada a qualquer tempo, por...

Inscrição Estadual e Pagamento de ICMS

Para o caso de um MEI de peixaria para venda de peixes e frutos do mar, é necessária a criação da inscrição estadual e o pagamento do ICMS além do pagamento do DAS MEI?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 15/03/2025

Resposta

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Carlos, Sim, um MEI de peixaria pode precisar de inscrição estadual e...

MEI E TRIBUTAÇÃO NAS NOTAS FISCAIS

Para emitir nota fiscal, como fazer o cálculo de tributação? Ex: Preciso emitir NF s/ serviço de marcenaria, qual alíquota presente na emissão usando meu CNAE 3101-2/00

MEI microempreendedor individual Perguntado em 23/03/2025

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Oi Milca tudo bem? No caso do MEI, não existe uma aliquota fixa a ser aplicada, pois o MEI recolh...

CONDIÇÕES PARA SER MEI

em relação a participação societária, pelo que entendi quem pretende ser MEI não pode investir em ações é isso?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 31/03/2025

Resposta

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Prezado Rhuan, boa noite!Exatamente! O MEI não pode ser sócio, administrador ou ti...

MEI CAMINHONEIRO (PARTE 1)

PESSOAL,
AS OCUPAÇÕES PERMITIDAS, DO PORTAL DO EMPREENDEDOR, SÓ APRESENTA A POSSIBILIDADE DE "CAMINHONEIRO (A) DE CARGAS NÃO PERIGOSAS, INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL IND. 4930-2/02, CONTINUA...

MEI microempreendedor individual Perguntado em 03/04/2025

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Olá Alexandre! As atividades atualmente permitidas ao MEI caminhoneiro são as de fato disponíveis...

MEI CAMINHONEIRO (PARTE 2)

CONTINUAÇÃO...
DEPOIS DA ELABORAÇÃO DESTE MATERIAL OCORREU ALGUMA ATUALIZAÇÃO NO PORTAL RETIRANDO OS CNAE's 4930-2/01, 4930-2/03 e 4930-2/04. OU O QUE CONSTA NO PORTAL ENGLOBA AS OUTRAS MODALIDADES?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 03/04/2025

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Olá Alexandre! As atividades atualmente permitidas ao MEI caminhoneiro são as de fato disponíveis...

MEI CAMINHONEIRO (PARTE 3)

FICAREI GRATO, CASO TENHA RETORNO.
OBRIGADO!

MEI microempreendedor individual Perguntado em 03/04/2025

Resposta

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Olá Alexandre! As atividades atualmente permitidas ao MEI caminhoneiro são as de fato disponíveis...

parcelamento Mei

Qual é o valor mínimo de dívida que pode ser parcelado no mei?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 25/04/2025

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Prezada Dayana, boa tarde!No caso do MEI (Microempreendedor Individual),...

Dúvida sobre a REINF

Olá, boa noite. Gostaria de entender melhor a obrigatoriedade do envio da REINF. O MEI deverá envia-la em caso de emissão de NF onde haja rentenção na fonte de impostos. Seria isso? Obrigado

MEI microempreendedor individual Perguntado em 14/05/2025

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Boa noite Marcio.O MEI é obrigado a enviar a EFD-Reinf?Regra geral: NÃO. O M...

Como emiti uma nota de retorno de mercadoria?

Queria um passo a passo pelo Sebrae onde emito a nota, como que faço para criar uma nota de retorno de mercadora dentro de SP mesmo MEI.
após a emissão dessa NF de retorno, considero cancelado a 1º?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 22/05/2025

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Andressa, Primeiramente é necessário que o MEI possua:1 - Inscrição estad...

Passou do prazo de cancelamento NFE oque fazer?

Perdi o prazo de 24h para fazer o cancelamento NFE, oque posso fazer para cancelar essa venda? Pensei em nota de devolução serviria? Se não, oque devo fazer?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 22/05/2025

Resposta

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Andressa, Sim, é viável a emissão de nota fiscal de retorno ou devolução, neste...

Nota de devolução dando erro na emissão me ajuda com esse erro, oque devo fazer?

Ao tentar emitir NFE devolução está dando erro no "Sebrae", NFE, Entrada, Cfop 1202, erro que está dando: Lote processado Rejeicao CFOP invalido para emitente MEI CRT4 nItem1. Lote processado Rejeicao

MEI microempreendedor individual Perguntado em 22/05/2025

Resposta

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Andressa, Verifique: Se o código CRT foi indicado como Mei no c...

MEI - Faturamento

Preciso declarar no DASNSIMEI tudo que ela recebeu em conta PJ?
Porque no caso dessa cliente, na conta PJ de receb. Cartão créd. deu R$72.006,43 e na outra onde ela rec. Pix deu R$83.546.35.

MEI microempreendedor individual Perguntado em 25/05/2025

Resposta

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Layla, Sim, se são receitas da atividade do negócio, a soma dos recebimentos das...

Controle de Faturamento

Professor, existe alguma forma de monitoramento em que a receita federal, consiga fazer o acompanhamento do faturamento do Mei que não está emitindo nota para Pessoa fisica?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 08/06/2025

Resposta

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Olá Lucas a única forma é o cruzamento com dados bancários desse contribuinte o que nem sempre é...

Tempo mínimo de contribuição do MEI para Auxílio-reclusão

Professor, bom dia! O tempo mínimo de contribuição, a fim do recebimento do auxílio-reclusão, é de 01 (um) ano ou de 01 (um) mês?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 09/06/2025

Resposta

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Álvaro, O tempo mínimo de contribuição do MEI para que seus dependent...

Controle de MEI

Pode ser enviado uma planilha de estrutura pra colocar as finanças como base o Mei?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 21/06/2025

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<h2>Ana,</h2> Por este canal de consultoria não conseguimos disponibilizar arquivos dir...

MEI ENTREGAS

Um rapaz que trabalha em ifood, shopee, e precisa de CNPJ e decide abrir um MEI.
Ele tem esse Mei desde dezembro mas não pagou nenhuma DAS, ele tem algum problema? Posso sugerir algo pra ele?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 21/06/2025

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<h2>Ana,</h2> O empreeendedor MEI deve providenciar a regularização das contribuições c...

PAGAMENTO DAS MEI

Tenho débitos de 2024 para pagar, só consigo ver os valores em aberto de 2025 quando consigo pagar o de 2024?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 21/06/2025

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<h2>Ana,</h2> No programa PGMEI, após clicar em Emitir Guia de Pgamentos (DAS), há a op...

Retirada com base na presunção

Um MEI usa a presunção para distribuir lucros ,se quiser usar além, a diferença subtrai do resultado (faturamento menos despesa-exemplo do professor. Mas o correto não seria somente o faturamento?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 09/07/2025

Resposta

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Luciano, O correto é apurar o lucro subtraindo as despesas operacionais do faturamento, como em uma...

profissão regulamentada x mei

Foi dito que profissão regulamentada (ex. médico), pode ser mei se exercendo outra atividade que não seja medicina, mas poderia, além do mei ter outro cnpj para exercer a medicina?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 21/07/2025

Resposta

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Boa noite Tássia.Não. o microempreendedor individual não pode manter participação em outra...

Obrigação EFD-REINF

Caro professor! Por favor, poderia citar o artigo e a IN que obriga o MEI a entrega a EFD-REINF.

MEI microempreendedor individual Perguntado em 22/07/2025

Resposta

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Elivan, A IN RFB 2.043/2021 estabelece que são obrigados a enviar a EFD Reinf todas as pessoas jurí...

Aplicação da presunção

Caro professor! Há alguma instrução ou dispositivo legal que estabeleça a prerrogativa para redução das despesas do faturamento na aplicação do percentual de presunção, para efeito IRPF do titular?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 22/07/2025

Resposta

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Elivan, Não há previsão para esta hipótese. O que a legislação trás, em resumo, são duas possibilid...

Distribuição de lucro

Na forma presunção, mesmo preenchendo na declaração em campo "rendimento tributável" serei isento de irrf?
Qual a vantagem e desvantagem de cada método de distribuição de lucro?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 23/07/2025

Resposta

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Tássia, Não. Caso o Mei não mantenha contabilidade formal, deve declarar na ficha de rendimentos is...

Não pode ser MEI / Benefício

Uma pessoa que trabalhava na Marinha e deixou a pensão para sua filha (Maior de Idade) . Ela pode ser MEI sem preder o benefício?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 15/08/2025

Resposta

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Monique,A abertura de CNPJ em nome do beneficiário de pensão pode acarretar na perd...

Nome Fantasia

Hoje 15/08/2025 não tem a opção de colocar o Nome Fantasia.
A Aula 15 informar que ainda existe essa possibilidade.

MEI microempreendedor individual Perguntado em 15/08/2025

Resposta

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Monique,Não. Atualmente não é possível atribuir nome livremente ao CNPJ MEI. A razã...

Cancelamento do MEI

Amigo de um cliente foi em um orgão do governo e funcionario disse que ele abrindo MEI se ele não pagasse a primeira parcela da Guia DAS, o mesmo seria cancelado, procede essa informação?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 27/08/2025

Resposta

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Andre, Esta informação não procede. Não há previsão de cancelamento automático de inscrição CNPJ Me...

Não consgio fazer o download dos materiais, da erro.

MEI microempreendedor individual Perguntado em 09/09/2025

Resposta

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Samara,Poderia registrar um chamado em nossa central?

Cálculo de Lucro por Presunção

Esses custos e despesas para cálculo do lucro do MEI, na forma de presunção, precisa ter alguma forma de comprovação?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 09/09/2025

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Prezada Samara, boa tarde!No caso do MEI (Microempreendedor Individual), há uma confusão c...

Desenquadramento - ICMS complementação de alíquota

Minha atividade princ é Outras Ativ de Ensino não espec ant. Como secundárias atuo no comércio varejista. Trabalho com licitações tb. Como faço pra saber se preciso pagar ICMS complementar?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 09/09/2025

Resposta

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Prezada Ana, boa noite!Como saber se você deve pagarVerifique:<ul><li>Se nas...

Distribuição de lucros

Sobre a distribuição de lucros, sem o a declaração contabil eu posso transferir o valor restante após o pagamento das contas da empresa, para a conta pessoa fisica do sócio certo? Como posso declarar

MEI microempreendedor individual Perguntado em 17/09/2025

Resposta

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Eliane, Há duas formas de fazer, contabilizar e tributar, na Pessoa Física, a distribuição de lucro...

DUVIDAS SOBRE MEI

QUEM TEM CARTEIRA ASSINADA CLT, SE QUISER PODE ABRIR O MEI, SE CADASTRAR? E SE FOR CONCURSADO?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 03/10/2025

Resposta

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Prezados,Para quem é Empregado CLT (Carteira Assinada) Sim, quem trabalha com carte...

Faturamento

No caso o MEI tenha atividade de comércio e serviço e ultrapasse os 81 mil, nesse caso se soma 10%?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 04/10/2025

Resposta

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Deisiane, Caso esteja se referindo ao pedágio de 20% para o limite de faturamento, não, o pedágio n...

Emissão de NF

Esse credenciamento realizado, e emitindo NF ao site gratuito que tem, é necessário mesmo assim ter certificado digital, ou apenas se adquirir um sistema emissor?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 04/11/2025

Resposta

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Prezada Carla, bom dia!Na maioria dos estados e municípios, não é obrigatório ter certific...

Desenquadramento do Mei

Qual a base legal para os desenquadramentos do Mei. Está incluído na Resolução CGSN 140/2018, se sim, qual ou quais artigos.

MEI microempreendedor individual Perguntado em 11/11/2025

Resposta

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Oi Danilo,Sim, a base legal para os desenquadramentos do MEI está prevista na Resol...

Cálculo Retroativo de Desenquadramento

No tópico 'faturamento', na segunda situação, MEI faturou acima de 20%, retroagem o cálculo do ano todo, como ficam as contribuições que já foram feitas como MEI?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 30/11/2025

Resposta

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Dielson,Neste cenário, de desenquadramento retroativo, as contribuições realizadas...

MÊS ATÍPICO

Durante o ano, o MEI (comércio/serviços) emitiu NF's de pequenos valores, mas no mês de novembro, precisou emitir uma NF de 27 mil, sendo que no 'acumulado/ano' está com 73 mil. Irá ser desenquadrado?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 01/12/2025

Resposta

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Oi Dielson tudo bem? Obrigado pela sua pergunta. Se ela lhe ajudar, agradeço sua avaliação positi...

Desenquadramento

Após o mei ( cnpj) ser desenquadrado, por excesso de valor ou atividade , como seria a formalização junto ao órgão jucerja , vcs tem aulas de explicação.

MEI microempreendedor individual Perguntado em 06/01/2026

Resposta

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Valeria,Não temos atualmente um curso específico sobre o desenquadramento na junta...

DECLARAÇÃO MEI

Bom dia , declaração do MEI que no ano de 2025 houve uma entrada de anual de R$ 38.768,51 e saida de R$ 37.681,42 como funciona a declaração referente essa entrada e saida ,MEI declara imposto renda.

MEI microempreendedor individual Perguntado em 03/02/2026

Resposta

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Boa tarde, Maeli!Para o MEI, existem duas obrigações diferentes: a da empre...

Mei pode ter perceirias

Mei pode contratar autônomos para prest. serviço junto? Em que quantidade? Pode explicar?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 03/02/2026

Resposta

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Daniela,O MEI pode contratar autônomos para prestação de serviços sem limitação leg...

Aumento da isenção do IR para 5 mil e o que muda

Com o aumento da isenção, 60 mil anual fica isento, nesse quadro, caso o Mei seja a única fonte de renda, na maioria, ficarão isentos, e não precisarão de contador, para usufruírem de 100% do lucro?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 04/02/2026

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Daniela,Ainda que a ampliação da faixa de isenção torne a maior parte dos MEIs sem...

CLT com afastamento e MEI ativo.

a pessoa CLT que tem o MEI ativo com afastamento medico da Empresa tem direito de receber o beneficio por incapacidade?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 09/05/2026

Resposta

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Adriano,Sim, o trabalhador CLT que possui MEI ativo e entra em afastamento médico t...

O cálculo do DAs retroativo do MEI desenquadrado será pelo Lucro real, simples ou presumido?

Não ficou claro sobre "em qual regime tributário o MEI desenquadrado pelo limite dos 20% vai ter que pagar as multas retroativas (se pelo simples, lucro real /presumido)", como saber isso?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 16/05/2026

Resposta

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Rafaely,Quando o MEI ultrapassa o limite em mais de 20%, o desenquadramento retroag...

Qual a diferença do MEI ter retirada de lucro, tendo a escrituração ou não tendo, pela presunção?

Antes eu pensava que tudo era pela presunção, incidindo as alíquotas segundo a atividade. Não compreendi muito bem sobre a questão da escrituração.

MEI microempreendedor individual Perguntado em 16/05/2026

Resposta

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Rafaely,No MEI sem escrituração contábil regular, a parcela de lucro isenta no IRPF...

EFD-REINF obrigação acessória

Professor, boa noite. Entrega dessa obrigação acessória para distribuição de lucro com contabilidade regular ou não deve ser feita? Essa obrigação é mensal, qual a penalidade para a entrega em atraso?

MEI microempreendedor individual Perguntado em 14/06/2026

Resposta

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Erick,No caso do Microempreendedor Individual (MEI) há dispensa de entrega da decla...

SAO MAIS DE 152076 PERGUNTAS SEPARADAS POR PALAVRA CHAVE:

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Simples Nacional 2014 na Prática

Faturamento e Emissão de Notas Fiscais

EFD REINF

Novo PIS e COFINS 2015

SPED – EFD CONTRIBUIÇÕES

IFRS 16

[[categorias_key | underscoreless:' ']]

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