Boa tarde, atualmente alguns municípios estão cobrando o ITBI sobre a diferença entre o valor de mercado e o valor que o bem foi integralizado. Esta cobrança é legal ou o contribuinte poderá recorrer?
Proteção Patrimonial e Planejamento TributárioProteçãoProteção PatrimonialPlanejamento Tributário
Perguntado em 27/10/2023
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