Boa noite, Kleber!
Durante o curso o senhor se referiu à súmula 323 como vinculante, mas de acordo com minhas pesquisas tal súmula não se encontra dentro da biblioteca de súmulas vinculantes.
difalnão contribuinterecolhimentorecolherdiferencial de alíquota do ICMS
Perguntado em 27/01/2022
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