Boa Tarde! No EFD Contribuições Em qual registro vocês informam a Exclusão do Icms na Base de Cálculo do Pis e da Cofins? Nós temos uma liminar em mandato de segurança julgado procedente o pedido concedendo a segurança para afastar o Icms, assim observando a prescrição quinquenal, a compensação, sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do artigo 14, § 1°, da Lei n° 12.016/2009. Nesse caso posso me compensar dos 5 anos? data 17/09/2019, isso quer dizer que já foi julgado em trânsito?
Faça parte do melhor time de professores das áreas contábil, fiscal, trabalhista, legal e gerencial. A CEFIS fornece as Ferramentas que você precisa para Compartilhar Conhecimento, Inspirar Milhares de Pessoas e Monetizar sua Expertise.