Usar
- TERMOS E CONDIÇÕES DE USO -
INFORMAÇÕES PRELIMINARES
I. Os termos aqui descritos regulam o acesso e/ou uso de recursos contidos na plataforma CEFIS e são válidos para todos os alunos, em qualquer lugar do Brasil e do mundo.
II. A entidade jurídica com quem você ou sua empresa está contratando é a CEFIS (CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS EIRELI – ME), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.799.537/0001-70, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Ordem e Progresso, nº 157, Bairro Várzea da Barra Funda, CEP 01.141-030.
III. Estes termos constituem um contrato vinculante entre você, pessoa física ou jurídica (ambas também denominadas como aluno) e a CEFIS, e regem o seu acesso e uso dos seguintes itens:
(a) do site hospedado sob o domínio www.cefis.com.br e seus subdomínios;
(b) de quaisquer outros sites, interfaces ou aplicativos nos quais a CEFIS disponibilize seus recursos, como é o caso dos aplicativos de celular, tablet ou de outros dispositivos eletrônicos; e
(c) de todos os serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela CEFIS.
IV. Ao aceitar estes termos, você declara que conhece e concorda com o seu conteúdo e com as demais Políticas da CEFIS aplicáveis, inclusive com a Política de Privacidade. Assim, as Políticas da CEFIS são parte integrante destes termos e se incorporam a eles por referência, ainda que sejam apresentadas em textos separados.
V. Em caso de conflito, as regras destes termos devem prevalecer sobre as condições estabelecidas em outras Políticas da CEFIS, exceto se houver previsões específicas estabelecendo que determinada Política prevalece. Estes Termos e suas atualizações também prevalecem sobre todas as propostas, entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, que possam existir entre você e a CEFIS.
VII. Após você aceitar estes Termos, a CEFIS irá conceder a você, automaticamente, uma licença de uso não exclusiva da Plataforma. Os recursos contidos na Plataforma da CEFIS são licenciados no estado em que se encontram. Eles podem ser modificados, substituídos ou removidos da Plataforma, pela própria CEFIS, a qualquer momento, sem aviso prévio.
VIII. O respeito às condições destes termos é essencial para o acesso e uso legítimo dos recursos disponibilizados pela plataforma. Se você utilizar a plataforma de modo incompatível com estes termos, a CEFIS pode aplicar diferentes medidas, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Essas medidas podem incluir, sem prejuízo de outras, (a) a suspensão do acesso à sua conta, (b) o cancelamento do seu cadastro ou (c) o encerramento da sua assinatura. O modo de aplicação dessas e de outras medidas é detalhada ao longo destes termos.
IX. A CEFIS se preocupa com sua privacidade e tem o compromisso de preservá-la. O tratamento de dados pessoais relacionados ao seu acesso e uso da plataforma está descrito na nossa Política de Privacidade.
X. Todo serviço de processamento de pagamento relacionado ao seu uso da Plataforma ou realizado por meio da Plataforma é prestado a você conforme estabelecido no item 6 deste Termo.
XI. Ao acessar e utilizar os serviços da CEFIS com relação a qualquer Produto, você se responsabiliza por identificar, compreender e cumprir todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis. Isso pode incluir, entre outras, normas de natureza cível, normas sobre propriedade intelectual, privacidade, uso de dados pessoais, sobre a forma de tratamento de dados dos membros de sua equipe (em caso de assinaturas corporativas).
XII. A CEFIS se reserva no direito de modificar estes termos a qualquer tempo. Deste modo, estes termos poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou por mudanças na CEFIS. Você, desde já, concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes Termos. A CEFIS poderá, por mera liberalidade, informá-lo sobre alterações significativas nos Termos e Condições de Uso, através de avisos na página principal do site, seus subdomínios ou por e-mail.
XIII. Em caso de alterações, estas entrarão em vigor no dia seguinte após a publicação no site. No prazo de 03 (três) dias contados a partir da publicação das modificações. Caso não concorde com as alterações realizadas, você deverá manifestar-se por e-mail. Caso a não concordância com a alteração de termos torne-se irreconciliável, o presente vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Se você não se manifestar no prazo estipulado, entender-se-á o seu aceite tácito em relação às alterações e o contrato continuará vinculando as partes.
XIV. Todo o acesso e utilização dos recursos disponibilizados pela Plataforma CEFIS está submetido a estes termos, bem como todas as demais políticas e princípios que o regem.
XV. O idioma oficial destes termos é o português do Brasil. Qualquer versão destes termos em outro idioma é uma tradução fornecida por cortesia. Em caso de conflito, a versão em português deve prevalecer para todas as contratações.
XVI. Quaisquer outras resoluções, bem como tudo o que não estiver descrito neste termo não significa que esteja implicitamente incluso.
1. DEFINIÇÕES
I. Usuário: refere-se à pessoa física ou pessoa jurídica, não contratante, cadastrado como consumidor dos conteúdos disponibilizados de forma gratuita, por meio de ações promocionais, demonstrativos ou cortesias, através do site e seus subdomínios.
II .Assinante: refere-se à pessoa física ou pessoa jurídica, cadastrado como contratante e consumidor irrestrito do conteúdo e recursos produzidos pela CEFIS e disponibilizados pela plataforma CEFIS, no formato da contratação selecionado no ato da aquisição da assinatura (plano individual ou corporativo).
III. Membro: refere-se à pessoa física ou pessoa jurídica cadastrado como membro de equipe pelo assinante do plano corporativo.
IV. Aluno: refere-se às três figuras denominadas nos três itens descritos anteriormente a este, sendo elas pessoa física ou pessoa jurídica, que acessem e/ou utilizem a plataforma por meio de uma conta ativa ou não.
V. Curso: refere-se à obra audiovisual, incluindo apostilas e outros materiais de apoio e conteúdo digital de propriedade da CEFIS que possam complementá-lo para divulgação, negociação e acesso de terceiro de forma onerosa ou gratuita.
VI. Conteúdo: refere-se a todos os demais produtos que porventura se relacionem aos cursos de propriedade da CEFIS mencionados no item anterior, e que podem ser disponibilizados na plataforma como, por exemplo: perguntas para emissão de certificados, certificados, lives, gravações, trilhas, podcasts e demais materiais de apoio digital, sejam eles digitais ou físicos.
VII. Recursos: refere-se aos serviços disponibilizados pela plataforma CEFIS, no âmbito do portal do aluno, abrangendo: sistema de chat, sistema de videoconferência, sistema de notificações, sistema para acesso e criação de trilhas personalizadas, sistema para envio de solicitações (atendimento), sistema para envio de perguntas (consultoria), sistema para realização de provas e emissão de certificados, sistema para envio de perguntas, sistema para gerenciamento de equipes e emissão de relatórios (quando plano corporativo), sistema para criação e cursos internos (quando plano corporativo).
VIII. Instrutor: refere-se à pessoa física cadastrada no site, também denominado professor, que ministra e é responsável pelas informações transmitidas no(s) curso(s).
IX. Códigos de acessos: informações utilizadas pelo aluno para acessar seu cadastro na página denominada “portal do aluno”, constituídos por login e senha.
X. Conta ativa: cadastro no qual esteja vinculada uma assinatura vigente (como assinante ou membro).
2. OS SERVIÇOES PRESTADOS PELA CEFIS
I. A plataforma CEFIS é um provedor de serviço de assinatura de propriedade do CEFIS (CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS EIRELI – ME), com sede na Avenida Ordem e Progresso, 157 – Várzea da Barra Funda, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.799.537/0001-70.
II. O serviço de assinatura está hospedado sob o domínio www.cefis.com.br e é majoritariamente composto por cursos voltados para o desenvolvimento e aperfeiçoamento corporativo e pessoal, cujo principal conteúdo se insere nas áreas de conhecimento contábil, fiscal, trabalhista, legal e gerencial, que são ministrados por professores com vivência acadêmica e/ou atuantes no mercado.
III. O conteúdo disponibilizado se destina a todos os alunos que desejam se qualificar para o mercado de trabalho, bem como aos que queiram capacitar sua equipe de colaboradores, sem a necessidade de pré-requisitos, como, por exemplo, um nível de escolaridade específico.
IV. A plataforma CEFIS fornece um conjunto de recursos online que permite aos seus alunos o consumo do conteúdo que lhes é disponibilizado. Havendo diferenciação aos assinantes de contas corporativas, que dispõem de recursos que viabilizam o acompanhamento e atribuição de atividades aos membros, bem como a criação de conteúdo que somente pode ser ofertado aos membros, mas sob hipótese alguma comercializado.
2.1 DOS MODELOS DE ASSINATURA
2.1.A - A assinatura Individual tem o valor de R$ 21,90 por mês via pagamento recorrente no cartão de crédito, na modalidade de pagamento mensal. Já a modalidade de pagamento anual o valor é de R$ 225,00 e pode ser pago via cartão de crédito ou boleto bancário em até 4 parcelas.
A assinatura individual permite que apenas um usuário tenha acesso ilimitado ao conteúdo e recursos da CEFIS. Não sendo admitida, sob nenhuma hipótese, o compartilhamento de acessos.
2.1.B - A Assinatura Corporativa tem o valor de R$ 69,90 por mês via pagamento recorrente no cartão de crédito. Na modalidade de pagamento anual o valor é de R$695,00 à vista, que pode ser pode ser pode ser parcelado em até 4x de R$ 173,75.
Por este valor, a Assinatura Corporativa oferece 5 vagas na equipe. Também é possível adicionar quantas vagas você quiser, pelo valor de R$ 12,90/mês por pessoa, contado a partir da 6ª vaga adicionada ao time.
Na assinatura corporativa, é possível:
1- Incluir quantas pessoas desejar, lembrando que o plano já inclui 5 vagas.
2- Criar atividades, determinando prazos, para os membros da sua equipe assistirem cursos.
3- Gerenciar trilhas e cursos que cada membro assiste.
4- Elaborar relatórios com estatísticas da equipe.
5- Aproveitar a função Universidade Corporativa, para subir cursos internos e realizar lives que ficam gravadas na plataforma.
2.2 DOS CURSOS
I. Todos os cursos são gravados, produzidos e disponibilizados pela CEFIS em formato de vídeo. Este conteúdo somente pode ser acessado pelos domínios da CEFIS, ou seja, site e aplicativo (disponível nas versões para IOS e Android).
II. O acesso via aplicativo permite com que os alunos assistam aos vídeos sem estar conectado à internet, utilizando-se da função “assistir offline”. Essa funcionalidade não dá o direito ao aluno em fazer o download dos arquivos em seu dispositivo.
III. Todos os cursos possuem, como material de apoio, apostila para acompanhamento das aulas. Caso sejam disponibilizados pelo instrutor, outros materiais complementares que porventura façam parte do conteúdo abordado, também são colocados à disposição do assinante.
IV. A CEFIS se reserva o direito de remover qualquer curso, material de apoio e/ou qualquer conteúdo submetido e publicado no site sem aviso prévio. A CEFIS também se reserva o direito de decidir, a seu único e exclusivo critério, quais cursos, conteúdos e/ou materiais de apoio serão exibidos.
V. Todos os cursos requerem a realização de um teste para que os assinantes (e membros de assinaturas ativas) obtenham o certificado de conclusão. O questionário avaliativo é disponibilizado após 80% de conteúdo de vídeo assistido e a emissão do certificado está condicionada ao acerto de, pelo menos, 70% das perguntas.
VI. Os assinantes e membros de assinaturas ativas têm direito a realização de três perguntas por curso. O instrutor tem um prazo de até 48 horas para responder, e, caso não o faça, a pergunta será destinada a outro professor, com a finalidade de q terá o prazo de 30 dias corridos para responder, contados a partir do dia seguinte em que for formulada a pergunta pelo Aluno.
2.3 DA FUNÇÃO CONSULTORIA
I. A finalidade do sistema tira-dúvidas (publicamente divulgado como consultoria) é a de sanar dúvidas dos assinantes e membros de assinaturas ativas sobre assuntos relacionados às áreas fiscal, contábil e trabalhista.
II. As respostas são enviadas por instrutores e monitores cadastrados pela CEFIS para tal finalidade.
III. A cada pergunta, o assinante ou membro de assinatura ativa, somente pode enviar questionamentos relacionados a uma Unidade da Federação e um Imposto. Havendo a necessidade de mais informações sobre outros estados e impostos, o aluno deverá enviar questões separadas. No caso do descumprimento desta regra, o respondente poderá escolher sobre qual imposto e estado responderá.
IV. Por se declarar plenamente elegível (conforme item 5-I deste termo) cabe ao aluno discernir sobre o uso das informações recebidas no serviço e consultoria. Sendo a CEFIS isenta de quaisquer incidências relativas à forma como os alunos utilizaram-se das respostas fornecidas.
3. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
I. Os elementos e/ou ferramentas encontrados no site, tais como curso e material de apoio, são de titularidade da CEFIS, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
II. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o aluno no site os são tão e somente no estado em que se encontram e apenas para sua informação e uso pessoal na forma designada pela CEFIS. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CEFIS.
III. Ainda neste sentido, o aluno está ciente e desde já concorda que a CEFIS é detentora dos direitos intelectuais e/ou proprietários inerentes aos cursos, materiais de apoio e conteúdos oferecidos. Sendo assim, o aluno se compromete a não distribuir, alterar e/ou reproduzir para fins comerciais sem a prévia e expressa autorização da CEFIS.
4. RELACIONAMENTO DA CEFIS COM OS ALUNOS
I. Os utilizadores da plataforma são denominados alunos. Ao utilizar a plataforma, você é um(a) contratante de serviços disponibilizados pela CEFIS. Assim, você não se torna empregado, colaborador, representante, agente, sócio, associado ou parceiro da CEFIS e não pode se apresentar como se tivesse vínculos desses tipos com a CEFIS.
II. Devido à natureza da Internet, a CEFIS não pode garantir que a Plataforma fique disponível e acessível ininterruptamente, mas se compromete em realizar as correções necessárias para o reestabelecimento do serviço, em caso de instabilidades. A CEFIS não pode ser responsabilizada pelo aluno, ou por qualquer terceiro, em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à Plataforma e aos Serviços prestados. A CEFIS pode melhorar e alterar a plataforma a qualquer tempo, seja para modificar, substituir ou remover serviços existentes, ou para adicionar serviços novos.
III. Para o atendimento dos alunos, a CEFIS dispõe de um mecanismo unificado para resolução de demandas, denominado solicitações, que devem ser encaminhados através do subdomínio (https://cefis.com.br/portal/solicitacoes) com a finalidade de facilitar a solução de problemas relativos aos serviços da CEFIS.
IV. É recomendável que, antes de enviar uma solicitação à CEFIS, o aluno acesse a página de FAQ (https://cefis.com.br/faq), que visa esclarecer quaisquer eventuais dúvidas e é atualizada constantemente.
V. O aluno que não desejar receber mais e-mails promocionais deverá enviar um e-mail para comercial@cefis.com.br, ou uma solicitação, requisitando o não recebimento dessas mensagens ou poderá simplesmente se descadastrar através de um dos e-mails da CEFIS que conterá sempre a opção de descadastramento.
5. ELIGIBILIDADE, CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA
I. Para se cadastrar na plataforma CEFIS, é necessário que você tenha pelo menos 18 anos de idade, ou seja emancipado, nos moldes da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, você declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil. Se o cadastro na CEFIS for efetuado em nome de pessoa jurídica, você declara que tem poder e todas as autorizações necessárias para vinculá-la regularmente, inclusive para conceder à CEFIS todas as permissões e licenças referidas nestes Termos.
II. A idade mínima para assinantes é de 16 anos. Adolescentes entre 16 e 18 anos precisam estar regularmente autorizados pelos pais ou responsáveis para tanto. O cadastro na Plataforma e a aceitação destes Termos pressupõe que essa autorização foi concedida. A CEFIS deve cancelar o cadastro de Aluno menor de 18 anos a pedido dos pais ou responsáveis, mas isso não gera direito a qualquer indenização ou reembolso em razão do serviço adquirido pelo menor durante a vigência de seu cadastro.
III. Ao se cadastrar para usar a plataforma, você se obriga a preencher adequadamente, e com informações corretas, todos os dados solicitados pela CEFIS na página de cadastramento. A CEFIS pode usar quaisquer meios legalmente admitidos para lhe identificar, assim como pode requerer de você a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. A CEFIS não se responsabiliza por eventuais informações inverídicas, incorretas ou incompletas de seu cadastro.
IV. Você é o(a) único(a) responsável por cadastrar dados verdadeiros, exatos e atualizados, e responde pelas consequências dos dados ou informações inverídicos, incompletos ou incorretos que fornecer no cadastro ou depois dele. Confira sempre as informações fornecidas à plataforma antes de concluir o seu cadastro.
V. Você é o(a) único(a) responsável por seus códigos de acesso (login e senha) bem como por qualquer atividade conduzida por meio de sua conta na plataforma.
VI. Seus códigos de acesso são intransferíveis. Do mesmo modo, são os certificados emitidos por você.
VII. Cada cadastro realizado na plataforma é único, por esta razão cada conta possui somente um nome para certificados, sendo terminantemente proibida a transferência de assinatura.
VIII. É imprescindível que você mantenha a confidencialidade e a segurança da sua chave de acesso ao seu cadastro na CEFIS, que é pessoal e intransferível. Não divulgue, ou, de qualquer maneira, compartilhe seus códigos de acesso a terceiros.
IX. É terminantemente proibida a cessão, venda e/ou aluguel de cadastro do aluno.
6. QUANTO À COMPRA E PAGAMENTO DA ASSINATURA
I. O assinante está ciente de que a CEFIS conta com uma empresa separada para recebimentos. Sendo, sua intermediadora de pagamentos denominada CEFIS PAY PAGAMENTOS LTDA, com sede na Avenida Deputado Jamel Cecílio, 3455, Jardim Goiás, Goiânia - GO, CNPJ/MF sob o nº 37.077.755/0001-02, e disponibilizado através da URL https://cefispay.com.br/
I. O assinante está ciente e concorda quanto à cobrança do valor mensal para ter acesso a assinatura de cursos e aos recursos da Plataforma CEFIS, enquanto a conta permanecer ativa.
II. O assinante está ciente de que, em caso da impossibilidade de pagamento pelo cartão e crédito cadastrado, poderá realizar a alteração diretamente pelo portal de pagamentos (https://cefis.com.br/portal/pagamentos) e em caso de dúvidas, contar a CEFIS pelo canal de solicitações.
III. O assinante está ciente de que o pagamento da mensalidade ocorre tão e somente via cartão de crédito, não sendo permitido a inserção de cartões de débito e de que não há emissão de boletos para assinaturas mensais.
IV. O assinante está ciente de que sua conta será inativada automaticamente, após 15 dias da constatação de impossibilidade de pagamento pelo cartão cadastrado.
V. O assinante está ciente de que os valores da mensalidade serão cobrados enquanto sua assinatura não for cancelada e que, caso desejar cancelar, poderá fazê-lo diretamente pelo seu portal de pagamentos.
VI. O assinante poderá realizar o cancelamento da assinatura contratada a qualquer tempo em qualquer razão, sem nenhum ônus ou multa. E poderá fazê-lo diretamente em seu portal de pagamentos: (https://cefis.com.br/portal/pagamentos).
VII. O assinante está ciente de que as notas fiscais correspondentes aos pagamentos efetuados estarão disponíveis no portal de pagamentos (https://cefis.com.br/portal/pagamentos) somente após a consolidação do pagamento.
VIII. O assinante está ciente de que somente o responsável pela assinatura, no caso de planos corporativos, poderão ter acesso às informações de pagamento, bem como notas fiscais emitidas e poderão acessá-los na página de pagamentos: https://cefis.com.br/portal/pagamentos
IX. O assinante se compromete a efetuar o pagamento da mensalidade da sua assinatura respeitando as devidas instruções no site, bem como nestes Termos.
X. O assinante está ciente de que poderá cancelar quando quiser e diretamente por seu portal de pagamentos (https://cefis.com.br/portal/pagamentos), sem nenhuma cobrança de multa ou taxas.
XI. Não são fornecidos reembolsos ou créditos por meses parciais.
6.2. DA ASSINATURA ANUAL
I. O assinante está ciente e concorda que em caso de assinatura anual, ela terá duração de (01) um ano e lhe dará acesso a todos os cursos da CEFIS durante este período.
II. A assinatura anual pode ser paga em até 4 parcelas, via cartão de crédito ou boleto bancário. O não pagamento das parcelas implicará no cancelamento da assinatura não tendo direito à restituição dos valores já pagos. Em caso de atraso no pagamento da parcela o assinante ainda poderá acessar, durante 10 dias seu portal do assinante tendo acesso a todos os cursos da CEFIS, será ele comunicado do atraso em seu portal do assinante e advertido que o não pagamento implicará em cancelamento de sua assinatura.
III. O assinante poderá solicitar o cancelamento do plano anual no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do pagamento da primeira parcela, desde que não tenha acessado mais que 50% (cinquenta por cento) do conteúdo de dois cursos. Somente nesta hipótese, e estando dentro dessas condições, o assinante será restituído do valor pago pelo plano anual.
IV. O assinante está ciente de que as notas fiscais correspondentes aos pagamentos efetuados estarão disponíveis no portal de pagamentos (https://cefis.com.br/portal/pagamentos) somente após a consolidação do pagamento.
V. O assinante está ciente de que somente o responsável pela assinatura pode ter acesso às informações de pagamento, bem como notas fiscais emitidas e poderão acessá-los na página de pagamentos: https://cefis.com.br/portal/pagamentos . Assim, no caso de planos corporativos, os cadastros de membros de equipe, nem mesmo os denominados “administradores” terão acesso à tais informações.
VI. Em se tratando de pagamento na forma de boleto bancário, este se submete às regras do Sistema Financeiro Nacional, portanto, só será liberado acesso ao curso comprado no dia seguinte após o pagamento e confirmação do Instituição Financeira.
VII. Em caso de pagamento através de boleto bancário, para ter acesso imediato ao curso o assinante deverá enviar o comprovante de pagamento do boleto para as solicitações (https://cefis.com.br/portal/solicitacoes)
7. DOS SETE DIAS GRÁTIS
I. O processo de experimentação gratuita por sete dias é válido para assinaturas individuais e corporativas, que forem ativadas nos planos mensais por meio de cartão de crédito.
II. Este período de gratuidade é válido para assinaturas novas e não contempla assinaturas renovadas e antigas, bem como assinaturas anuais e usuários que não ativem assinaturas de tal forma.
II. A CEFIS começará a cobrar a mensalidade ao final da semana grátis, a menos que você cancele antes do fim do período.
8. REQUISITOS BÁSICOS PARA ADQUIRIR E ASSISTIR OS CURSOS DA CEFIS
O Aluno declara estar ciente que para acompanhar uma transmissão ao vivo ou gravada pela CEFIS seu computador deve estar equipado com os seguintes recursos:
* Recomendamos que seja realizado um teste de recursos e de compatibilidade, acessando o teste de recursos da CEFIS. Caso o teste retorne algum erro será necessário a revisão destas configurações.
Faça parte do melhor time de professores das áreas contábil, fiscal, trabalhista, legal e gerencial. A CEFIS fornece as Ferramentas que você precisa para Compartilhar Conhecimento, Inspirar Milhares de Pessoas e Monetizar sua Expertise.
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